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procuração passada no tabelião Ferreira de Araújo, Niterói, RJ, 1963. decreto lei 18 de 15/12/1961. lei 1711 de 28/10/1952, art 162. advogada Alzira Silveira, Rua da Conceição, 13, RJ. Constituição Federal, art 188. ato das disposições transitórias da Cosntituição, art 23. lei 20910 de 1923. decreto lei 1713 de 1939, art 238

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