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Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

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