Dossiê/Processo 30064 - procuração tab. 19 de 1954. Diário de Justiça de 25/05/1953. Diário Oficial em 28/03/1953, 06/03/1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952. ADCT, artigo 28. COM, artigo 207-244. José Mesquita Santos Rua Primeiro de Março, 17, 5o. andar

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Reference code

30064

Title

procuração tab. 19 de 1954. Diário de Justiça de 25/05/1953. Diário Oficial em 28/03/1953, 06/03/1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952. ADCT, artigo 28. COM, artigo 207-244. José Mesquita Santos Rua Primeiro de Março, 17, 5o. andar

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, pai e filho, o primeiro casado e o segundo solteiro ambos, ex-funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, entrou com uma ação de reintegração contra a suplicada, para requerer a sua reintegração aos cargos que ocupavam na data de sua demissão, asseguradas todas as vantagens decorrentes, com o ressarcimento de prejuízos. Os autores foram demitidos por Decreto Presidencial de 28 de abril de 1953, a bem do serviço publico, sendo o primeiro autor, ocupante do cargo de operário de aviação, classe H, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica e o segundo autor, exercia função de contínuo, tendo respondido ambos a processo criminal perante a Auditoria da Aeronáutica e sido absolvidos e por isso requereram reintegração que não lograram conseguir administrativamente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação, houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Jesus, Alfredo Pereira de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Jesus, Mário Pereira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38417 (número do documento)

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