Dossiê/Processo 13526 - Procuração. Tabela de Orçamento. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 12012 de 29/03/19??. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 75. Decreto nº 8319 de 20/10/1910. Lei nº 2824 de 05/01/1915

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13526

Title

Procuração. Tabela de Orçamento. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 12012 de 29/03/19??. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 75. Decreto nº 8319 de 20/10/1910. Lei nº 2824 de 05/01/1915

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, secretário bibliotecário da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, requereu o pagamento da diferença do valor de 400$000 por mês, referente à tabela de vencimento que baixou com o Regulamento aprovado pelo decreto nº 18588de 28/01/1929 e estabeleceu seu vencimento como a quantia de 1:200$000 quando deveria ser 1:600$000. Alegou que seu cargo, criado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, se assemelha aos do Serviço Geológico e Minerológico e da Diretoria de Meteorologia e Astronomia, e, portanto, deveria ter sido assemelhado para efeito do aumento. Processo inconcluso

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Kelly, Octávio (juiz); Quintão, Mario Justiniano (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/05/07

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        Archivist's note

        27285 (número do documento)

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