procuração tabelião 1, 67, 1952. Decreto lei 3438 de 17/10/1941. decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigos 119 e 107. CC, artigo 939. decreto lei 3483 de 17/07/1941. decreto lei 2490, 16/08/1940. decreto lei 710 de 17/09/1938. lei 1533/51. CF, artigo 141 parágrafo 24o.
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