Dossiê/Processo 30337 - Procuração, tabelião 1, de 1959. José Duarte, advogado, Av. Graça Aranha, 19/501. Histórico Militar, Auditoria da 9ª. Região Militar de 1953. Regulamento Interno dos Serviços Gerais. Constituição Federal, de 1946, artigo 182. Lei do Serviço Militar. decreto-lei 9500, de 1946

1v. 83f.

O autor é brasileiro, casado, domiciliado e residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, escrevente juramentado da Justiça Militar. Era o requerente 3º. Sargento do Exército servindo no Quartel General da 4ª. Região Militar - Juiz de Fora, quando foi para a reserva da 1ª. categoria e promovido a 2º. Sargento, e o autor foi nomeado para exercer interinamente o cargo de escrevente juramentado na Auditoria da 9ª. Região Militar. Ele pediu administrativamente que fosse anulado o seu ato de reserva e que fosse egregido, o que foi indeferido. O suplicante pediu reconsideração, que manteve o despacho anterior. O autor reunia condições para agregar-se ao quadro, mas foi licenciado do exército. O autor pede então a consideração de sua agregação desde 03/08/1950 até 09/06/1958, a diferença de vencimento, juros de mora e custas do processo. Em 1959 a causa foi julgada improcedente. O TFR também negou a apelação

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Moreira, Justo Thiago (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37251 (número do documento)