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Procuração, tabelião 19, de 1954. guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1956. decreto-lei 9330, de 10/06/1946. decreto 36773, de 1955, artigo 147. Código Processo Civil, artigo 159. decreto 24239, de 22/12/1947, artigo 92

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