Dossiê/Processo 42917 - procuração tabelião 1º Ofício Rio de Janeiro 1962, tabelião Gastão da Franca Marinho Ria Diário de Pernambuco, 90, PE 1962, tabelião Danton Portilho MG 1962, tabelião não encontrado 1963, tabelião Norberto Medeiros MG 1962, tabelião José de Alencar Medeiros MG 1962, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67, RJ 1962. 2 custas processuais 1963. recorte de jornal Correiro 12/11/1963. lei 3.756 de 1960. decreto 48.856 de 1960. lei 2.975 de 1956

Zone d'identification

Cote

42917

Titre

procuração tabelião 1º Ofício Rio de Janeiro 1962, tabelião Gastão da Franca Marinho Ria Diário de Pernambuco, 90, PE 1962, tabelião Danton Portilho MG 1962, tabelião não encontrado 1963, tabelião Norberto Medeiros MG 1962, tabelião José de Alencar Medeiros MG 1962, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67, RJ 1962. 2 custas processuais 1963. recorte de jornal Correiro 12/11/1963. lei 3.756 de 1960. decreto 48.856 de 1960. lei 2.975 de 1956

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 232p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Neide Braga Elói de Andrade e outros, funcionários do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Segurança do Pessoal do mesmo ministério por não efetuar o pagamento da percentagem que seria acrescida aos salários mensais dos impetrantes, lotados na Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autoridade coatora violou a lei 3.756 de 1960, artigo 8 e 9. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 12/12/1962. Final: 03/10/1965. Segurança denegada. O autores agravaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Andrade, Neide Braga Eloi de (autor); Akstein, Pérola (autor); Albino, Carméli Moreira (autor); Albuquerque, Dirce Calmon de (autor); Almeida, Altenir Nunes de (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48582 (número do documento)

        Accession area