Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107, RJ, 1953. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 36773 de 13/01/1955. Decreto n° 40702 de 31/12/1956. Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958
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