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Reference code
Title
Date(s)
- 1953; 1956 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 56p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor era 1° Tenente do Exército Nacional, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor estava incorporado ao regimento Sampaio e se preparava para embarcar com destino à 2ª Guerra Mundial, no front da Itália. O autor nomeou seu irmão como procurador, como consignação familiar. Apesar de existir procurador, o Ministério da Guerra passou a consignação para a esposa do autor, mas naquele momento o autor estava se divorciando de sua esposa. Uma vez que tal ato foi irregular, o autor requereu indenização pela importância paga indevidamente, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 15 000,00. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou, tendo o agravo de petição não provido pelo Tribunal Federal de Recursos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Silva, Nelson da (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Name access points
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18/01/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
37929 (número do documento)