Dossiê/Processo 34795 - procuração, tabelião 20, 1953. dec. - lei 3864 de 24/11/1941. CPC, art 919, 846.

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Reference code

34795

Title

procuração, tabelião 20, 1953. dec. - lei 3864 de 24/11/1941. CPC, art 919, 846.

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56p.

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Scope and content

O autor era 1° Tenente do Exército Nacional, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor estava incorporado ao regimento Sampaio e se preparava para embarcar com destino à 2ª Guerra Mundial, no front da Itália. O autor nomeou seu irmão como procurador, como consignação familiar. Apesar de existir procurador, o Ministério da Guerra passou a consignação para a esposa do autor, mas naquele momento o autor estava se divorciando de sua esposa. Uma vez que tal ato foi irregular, o autor requereu indenização pela importância paga indevidamente, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 15 000,00. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou, tendo o agravo de petição não provido pelo Tribunal Federal de Recursos

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Conditions governing access

Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Silva, Nelson da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/01/08

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        Archivist's note

        37929 (número do documento)

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