procuração, tabelião 25, de 1958. decreto-lei no. 8157, de 19/11/1945. Código Civil, artigo 141. lei no. 1711 - Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 253. decreto-lei 1713, de 08/10/1939. decreto-lei 852, de 31/12/1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º.
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