Relatórios

Procuração, Tabelião, 2o. Ofício, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1936. Decreto n° 23609 de 20/12/1933, artigos 28, 27, 128. Constituição da República, artigo 113. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1, 8 § 9

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