Dossiê/Processo 32419 - procuração. Tabelião 3, 1959. 2 procuração. Tabelião 25, 1957. procuração 54, 1957. 3 provisões 1956, 1957. JB, 1956. impresso" legislação" do serviço social do comercio, 1955. DO 1951. código do processo civil, artigo 291, 2º.

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Reference code

32419

Title

procuração. Tabelião 3, 1959. 2 procuração. Tabelião 25, 1957. procuração 54, 1957. 3 provisões 1956, 1957. JB, 1956. impresso" legislação" do serviço social do comercio, 1955. DO 1951. código do processo civil, artigo 291, 2º.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

J. Moreira da Cunha e Companhia Limitada e outros (autor). Serviço Social de Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, companhias limitadas e sociedade anônima, sediadas em vários endereços na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória contra o réu em conformidade com o Código de Processo Civil artigo 2º, parágrafo único 251 e seguintes do mesmo, para requerer que o SESC Serviço Social do Comércio fosse declarado uma entidade do direito privado, que as contribuições a ele julgadas devidas fossem declaradas parafiscais, não como taxa e nem imposto, e que nestas condições as autoras não pudessem ser e nem fossem compelidas a pagar as contribuições respectivas, sendo estas declaradas facultativas. Os autores expuseram na ação os motivos da presente ação declaratória e os seus direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação.

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40749 (número do documento)

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