Dossiê/Processo 32419 - procuração. Tabelião 3, 1959. 2 procuração. Tabelião 25, 1957. procuração 54, 1957. 3 provisões 1956, 1957. JB, 1956. impresso" legislação" do serviço social do comercio, 1955. DO 1951. código do processo civil, artigo 291, 2º.

1v. 128f.

As autoras, companhias limitadas e sociedade anônima, sediadas em vários endereços na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória contra o réu em conformidade com o Código de Processo Civil artigo 2º, parágrafo único 251 e seguintes do mesmo, para requerer que o SESC Serviço Social do Comércio fosse declarado uma entidade do direito privado, que as contribuições a ele julgadas devidas fossem declaradas parafiscais, não como taxa e nem imposto, e que nestas condições as autoras não pudessem ser e nem fossem compelidas a pagar as contribuições respectivas, sendo estas declaradas facultativas. Os autores expuseram na ação os motivos da presente ação declaratória e os seus direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação.

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-05-2008

40749 (número do documento)