Dossiê/Processo 30365 - Procuração, tabelião 3, de 1956. (2) tabelião 34, de 1957. Contrato de Locação, emitido pela Autora de1951. Recibo de Aluguel, de 1957. Conta do consumo de energia elétrica e gas, de 1956. Carteira Profissional, de Nair de Souza Ferreira, de 08/06/1929. Lei 1300, de 2/12/50

1v. 50f.

O autor, um ente autárquico com sede à Av. Almirante Barroso, 78 - Rio de Janeiro, entrou com ação de despejo contra o réu, casado, industriário, residente à Rua "A", Edifício 783, entrada 47, apto 102 (W-6), Conjunto Residencial do Realengo para requerer que seja decretado o despejo judicial às custas do réu, dando-se ciência do mesmo também a possíveis sub-inquilinos. O autor alugou o imóvel do endereço citado ao réu que o sub-locou à terceiros sem consentimento do autor e desvirtuando a finalidade do mesmo, cometendo grave infração contratual e infração legal, e por isso, o autor entrou com ação fundamentado n a Lei 1.300, artigo 15, inciso X e XI e Código Processo Civil, artigo 350 e seguintes. A ação foi julgada procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento à apelação

Velho, Newton de Andrade (réu); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-04-2008

33028 (número do documento)