procuração tabelião 3, de 1959. contrato particular de Promessa de Compra e Venda, de 1957. instrumento particular de transação, com ratificação de anterior contrato de promessa de compra e venda, de 1963. lei 367, de 31/12/36. código de processo civil artigos 64 e 209. decreto 34828, de 17/12/53
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