Dossiê/Processo 42763 - procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja. RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 11/05/1957. contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964. andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964. custas processuais, 1964. Artigo lei 1533. Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil. Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780. Lei 4345. Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal. Artigo 191. Decreto- lei 3769. Decreto-lei 3306. Lei 1711. Lei 2745.

Zone d'identification

Cote

42763

Titre

procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja. RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 11/05/1957. contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964. andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964. custas processuais, 1964. Artigo lei 1533. Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil. Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780. Lei 4345. Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal. Artigo 191. Decreto- lei 3769. Decreto-lei 3306. Lei 1711. Lei 2745.

Date(s)

  • 1964; 1983 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 64f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor da despesa pública do Ministério da Fazenda (réu). Delegado da 7ª Região do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na cidade do RJ à Av. Suburbana, 1981, Méier. Fora aposentada por incapacidade física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em 1957. Pela Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei de Classificação de Cargos, ficou como auxiliar de estação, recebendo Cr$ 42.000,00. Pela Lei nº 4345 de 26/06/1964 recebeu novo aumento, mas essa diferença de proventodeveria ser arcada pelo Tesouro Nacional. Temendo que os réus se furtassem a proceder o pedido, requereu ordem para garantir o devido recebimento.Sentença: o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira (1ª Vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança (Tribunal Federal de Recurso) os ministros sob relatoria do ministro Henock Reis negaram provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Veiga, Maria de Lourdes (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49272 (número do documento)

        Accession area