Dossiê/Processo 42763 - procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja. RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 11/05/1957. contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964. andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964. custas processuais, 1964. Artigo lei 1533. Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil. Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780. Lei 4345. Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal. Artigo 191. Decreto- lei 3769. Decreto-lei 3306. Lei 1711. Lei 2745.

Área de identificação

Código de referência

42763

Título

procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja. RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 11/05/1957. contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964. andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964. custas processuais, 1964. Artigo lei 1533. Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil. Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780. Lei 4345. Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal. Artigo 191. Decreto- lei 3769. Decreto-lei 3306. Lei 1711. Lei 2745.

Data(s)

  • 1964; 1983 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 64f

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretor da despesa pública do Ministério da Fazenda (réu). Delegado da 7ª Região do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na cidade do RJ à Av. Suburbana, 1981, Méier. Fora aposentada por incapacidade física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em 1957. Pela Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei de Classificação de Cargos, ficou como auxiliar de estação, recebendo Cr$ 42.000,00. Pela Lei nº 4345 de 26/06/1964 recebeu novo aumento, mas essa diferença de proventodeveria ser arcada pelo Tesouro Nacional. Temendo que os réus se furtassem a proceder o pedido, requereu ordem para garantir o devido recebimento.Sentença: o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira (1ª Vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança (Tribunal Federal de Recurso) os ministros sob relatoria do ministro Henock Reis negaram provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Veiga, Maria de Lourdes (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49272 (número do documento)

        Área de ingresso