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procuração tabelião 54, 1958, 1959. lei 1533 de 31/12/1951. lei 1711 de 28/10/1952. decreto lei 7988 de 22/09/1945. CF, artigo 141 parágrafo 24o.. decreto 39324 de 07/06/1954. lei 2725 de 12/03/1956

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