Rapports

Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1933. Código de Processo Civil, artigo 147 e 151. Decreto nº 16624 de 19/12/1923, artigo 114, Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5, Lei nº 986 de 27/12/1938, artigo 10

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