Relatórios

Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, Salvador, BA, 1919. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 1230 de 10/2/1896, artigo 337. Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16. Lei nº 1429 de 5/12/1905. Decreto de 24/4/1909. Decreto nº 7653 de 11/8/1909. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Lei nº 117 de 4/11/1892. Código Civil, artigo 35. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701

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