Dossiê/Processo 28130 - Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113, RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941. Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941. Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950. Lei nº 244 de 11/09/1936. Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172. Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942. Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3. Lei Constitucional nº 14 de 1945. Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 291 a 297

Identificatie

referentie code

28130

Titel

Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113, RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941. Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941. Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950. Lei nº 244 de 11/09/1936. Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172. Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942. Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3. Lei Constitucional nº 14 de 1945. Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 291 a 297

Datum(s)

  • 1950; 1955 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 117f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais Administrativos do Departamento Federal de Segurança Pública, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral, fundamentados no Código de Processo Civil artigos 291 a 297, requereram a equiparação de seus vencimentos aos Oficiais do Supremo Tribunal Federal, como também o pagamento das diferenças de vencimentos a partir do Decreto nº 19977 de 1945, mais os adicionais. Os autores foram julgados carecedores da ação por Orlando de Mendonça Moreira. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário além de modificar a sua decisão mas teve seu pedido rejeitado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Furtado, Antonio Nóbrega (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Souza, José Tavares (autor); Campos, Raul de (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29552 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik