Dossiê/Processo 28130 - Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113, RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941. Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941. Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950. Lei nº 244 de 11/09/1936. Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172. Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942. Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3. Lei Constitucional nº 14 de 1945. Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 291 a 297

Zona de identificação

Código de referência

28130

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113, RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941. Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941. Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950. Lei nº 244 de 11/09/1936. Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172. Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942. Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3. Lei Constitucional nº 14 de 1945. Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 291 a 297

Data(s)

  • 1950; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 117f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais Administrativos do Departamento Federal de Segurança Pública, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral, fundamentados no Código de Processo Civil artigos 291 a 297, requereram a equiparação de seus vencimentos aos Oficiais do Supremo Tribunal Federal, como também o pagamento das diferenças de vencimentos a partir do Decreto nº 19977 de 1945, mais os adicionais. Os autores foram julgados carecedores da ação por Orlando de Mendonça Moreira. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário além de modificar a sua decisão mas teve seu pedido rejeitado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Furtado, Antonio Nóbrega (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Souza, José Tavares (autor); Campos, Raul de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29552 (número do documento)

        Área de ingresso