procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962. Fatura de Importação. Diário Oficial. Guia de Depósito na Alfândega do RJ. Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942. Decreto no. 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I. Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956. Decreto 2927 de 27/11/1956. Lei no. 4984 de 31/12/1925. Constituição, artigo 101-II
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