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Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4. Decreto-Lei nª 1713 de 28/10/1939. Código do Processo Civil, artigo 224.

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