Dossiê/Processo 35089 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1961. Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959. Diário Oficial, em 1960 e 1963. Decreto nº 4627, de 27/08/1942. Decreto nº 47712, de 1960. Decreto nº 1640, de 23/11/1962.

1 v. 70 f.

A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos.

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/08

34978 (número do documento)