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Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1926. Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.. Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o. Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o. Decreto nº 14057 de 11/2/1920. Decreto nº 14058 de 11/2/1920. Constituição Federal, artigo 11. Código Civil, artigo 3o.. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12. Aviso Imperial de 10/2/1854. Aviso Imperial 13/11/1854. Aviso Imperial de 20/4/1871. Regulamento 17/2/1854, artigo 58. Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854. Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898. Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886. Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886. Jornal Diário Ofic

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