Procuração Tabelião Aloysio F. Spinola e Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1970. Procuração Tabelião Luis Vitoriano Teixeira, Avenida Rio Branco, 158, RJ, 1974. Código Civil, artigo 1056 e 159. Código do Processo Civil, artigo 265. Lei n° 4555 de 1964. Decreto-lei n° 275 de 1967
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