Dossiê/Processo 20168 - Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1939. Relação das Apólices Federais da Dívida Pública Companhia de Seguros Fluminense, 1939. Jornal Diário da Justiça, 18/03/1939

Identity area

Reference code

20168

Title

Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1939. Relação das Apólices Federais da Dívida Pública Companhia de Seguros Fluminense, 1939. Jornal Diário da Justiça, 18/03/1939

Date(s)

  • 1939; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

Context area

Name of creator

Companhia de Seguros Argos Fluminense SA (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A companhia suplicante declaroui a Direitoria do Imposto de Renda, seus rendimentos para o ano de 1933 excluindo do rendimento tributário os juros das suas apólices da Dívida Pública Federal, já que estavam isentos de tributação, de acordo com decisões do Conselho de Contribuição, de acordo com decisões do valor de 6:000$000 réis referenteas aos juros das apólices , quantia indevidamente cobrada. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, J. C. da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24489 (número do documento)

        Accession area