Informes

Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69. Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222

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