Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Decreto nº 11774 de 03/11/1915. Decreto nº 11993 de 15/03/1916. Termo de Agravo, 1930. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Lei nº 1145 de 1903, artigo 17. Lei nº 3089 de 1916, artigo 88. Decreto nº 11774 de 1915. Decreto nº 11903 de 1916. Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715. Lei nº 221, artigo 13. Advogado Ernani Torres M. Valente
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