Relatórios

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 8. Decreto nº 312 de 03/03/1938, artigo 4. Decreto nº 845 de 03/11/1938. Lei nº 183. Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 29

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