Informes

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1930. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Jornal O Comércio, 20/11/1917. Taxa Judiciária, 1918. Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 9, 11, 409. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 2. Lei nº 2024 de 17/12/1908. Regulamento publicado no Diário Oficial, 19/04/1917. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Decreto nº 2437 de 11/04/1917. Decreto nº 2757 de 13/12/1877. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 3. Lei nº 1507 de 1867. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1. Lei nº 3070A de 31/12/1916. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126A de 26/11/1892 artigo 1. Lei nº 191A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 359 de 1895, artigo 39. Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2. Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 1. Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo

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