Relatórios

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1922. Código Civil, artigos 1282, 1283, 1265, 1281, 1266, 1501. Decreto nº 9263 de 1911, artigos 233 e seguintes. Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 413

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