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Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1946. Código Civil artigo 75. Código Processo Civil, artigo 2, 291, 143. Decreto-lei nº3346 de 1941, artigo 6, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939

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