Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38, RJ, 1935. Escritura Compra e Venda, 1920. Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935. Carta de Transpasse e Agravamento, 1932. Código Civil, artigo 686. Lei n° 3070-A de 31/12/1915. Decreto n° 14595 de 30/12/1920. Código Processo Civil, artigo 820, 123-II. Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74. Lei de 31/12/1918, artigo 129
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
