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procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1962. anexo histórico Faculdade de Ciências Econômicas 1961. custas processuais. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 7 de 1946. decreto 24.523 de 1934. decreto lei 8.342 de 1943

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