Relatórios

Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, 1925, Tabelião Marcelo Uchôa da Veiga Rua de São Bento, 1935. Decreto nº 16264 de 6/10/1921, artigo 70. Decreto nº 24670 de 1934, artigo 3. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 160 a 163. Decreto nº 20910 de 6/1/192, artigo 809. Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942, artigo 3

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