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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949. Jornal Diário oficial, 26/11/1949. Decreto-lei nº 2980 de 24/01/1941. Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942. Decreto-lei nº 21143 de 10/03/1932

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