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Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói, RJ, 1955. Portaria de Nomeação, 1950. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 29155 de 17/01/1951. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 168

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