Dossiê/Processo 43097 - procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói, RJ 1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. custas judiciais 1957. lei 2745/56. lei 2622/55. constituição federal, art. 141. lei 1711/52

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Reference code

43097

Title

procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói, RJ 1956. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. custas judiciais 1957. lei 2745/56. lei 2622/55. constituição federal, art. 141. lei 1711/52

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da constituição federal e com o artigo 319 do código de processo civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional pela violação da Lei n. 1711 de 28/10/52. A ilegalidade configurou-se quando a autoridade coatora pagou seus proventos sem acrescentar o valor da gratificação adicional por tempo de serviço. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Bruce, Talavera (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Crespo, Roberto Alves (autor); Paladino, Octávio Antonio (autor); Gomes Filho, Júlio Fernandes (autor); Belchior, Renato de Souza (autor); Aguiar, Jacy Gonçalves de e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide 03-04-09

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        Sources

        Archivist's note

        45495 (número do documento)

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