Dossiê/Processo 41929 - Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145, RJ, 1966. Custas Processuais, 1968. Lei nº 1079, de 1950. Lei nº 1802, de 1953. Decreto nº 16274, de 1923

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Reference code

41929

Title

Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145, RJ, 1966. Custas Processuais, 1968. Lei nº 1079, de 1950. Lei nº 1802, de 1953. Decreto nº 16274, de 1923

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O primeiro de profissão bancário e residente à Rua Tangará, 210, Bonsucesso, RJ e o segundo, de profissão Técnico de Televisão, residente à Rua Antonio Vargas, 104, RJ, propõe ação ordinária contra o réu. Os autores alegam que foram encaminhados ao Departamento de Polícia Política sob a acusação de que praticavam atividades subversivas. Com a promulgação da Lei nº 18, de 15/12/1961, os suplicantes requereram os benefícios deste decreto, que foi indeferido. Assim, visto que os autores se incluem na lei referida requereram a citação da autoridade coatora e o pagamento das vantagens aludidas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação

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Conditions governing access

Gomes, Milton Rodrigues (autor); Britto, Thenardie de Araujo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

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        Archivist's note

        49049 (número do documento)

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