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Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

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