Dossiê/Processo 31003 - Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1970. João Alves de Mattos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590, sala 403. Lei nª 4328 de 30/04/1964. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4069 de 11/06/1962, artigo 32. Decreto nª 20910. Lei nª 3414 de 1958. Código de Processo Civil, artigo 811

1v. 74f.

O autor, estado civil casado, 1ª tenente reformado da Aeronáutica, vinculado à PIPAR, residente na Avenida Paris, 220, casa 1, apt. 102, Bonsucesso, RJ entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que se restabeleça o pagamento do abono militar, nos termos da Lei nª 1316 de 20/01/1951, artigo 69 e seguintes do mesmo, o pagamento da gratificação de Guarnição Especial, com apoio na Lei nª 1316 de 20/1/1951, artigos 120 e 121 e Lei nª 2284 de 09/08/1954, artigo 7ª e a gratificação de nível universitário, nos termos da Lei nª 4069 de 11/06/1962, artigo 32. O autor se encontrava na inatividade em 01/04/1964, data em que entrou em vigor o Código de Vencimentos dos Militares, a Lei nª 4328 de 30/04/1964, e em conseqüência disto, deixou de ser todo o acima pleiteado, em desacordo com a teoria do direito adquirido consagrada na legislação brasileira. O juiz julgou prescrita a aç㪠Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Carneiro, José de Oliveira (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

42156 (número do documento)