Dossiê/Processo 33528 - procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, em 1971

1v. 89f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Major, intendente do Exército, servindo no Estabelecimento Regional de Subsistência da 5ª Região Militar, sito à Rua João Negrão, 919, Curitiba, Paraná. Ele servia como soldado no I/8 RAM 75, com sede na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais, e embarcou com destino à cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, no dia 15/02/1945, regressando à sua unidade no dia 19/02/1945. Mesmo a sua unidade sendo excluída da zona de guerra, requereu à autoridade competente, pela 04ª, vez pela eqüidade com outros militares, sendo que todos os seus pedidos foram indeferidos. Ele pediu a averbação dos benefícios da Lei nª 1156 de 12/07/1950, combinado com a alínea P do artigo 10 do Decreto nª 10490 de 25/09/1942, mais o pagamento pelo réu dos custos do processª O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve a apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Rocha, João Ubirajara (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

37121 (número do documento)