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Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1936. Constituição Federal, artigo 113 no. 33. Decreto nº 220 A de 1935, artigos 367, 369, 388 C, 390, 20, 30, 33, 39, 37 e 608. Lei nº 191 de 1936, artigo 8, parágrafo 1o., artigo 4o. no. II

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