Reports

Procuração Tabelião Belisário Tavora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 1946, Correio da Manhã, 1946, Diário da Justiça, 1947. Código do Processo Civil, artigo 291 . Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4 . Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938 . Decreto-lei nº 7576 de 22/05/1938 . Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 22785 de 31/05/1939, artigo 3

There are no relevant reports for this item