Procuração Tabelião Cícero Vieira de Mello, Natal, RN, 1933. Protesto, 1933. Termo de Protesto, 1933. Termo de Apelação, 1936. Emolumentos dos Ministros, 1936. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12. Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 6. Decreto nº 13352 de 26/12/1918, artigos 42 e 45. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 66 e 77. Decreto nº 14748 de 28/03/1921, artigo 17. Constituição Federal de 1891, artigo 72
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