Dossiê/Processo 23413 - Procuração Tabelião Cícero Vieira de Mello, Natal, RN, 1933. Protesto, 1933. Termo de Protesto, 1933. Termo de Apelação, 1936. Emolumentos dos Ministros, 1936. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12. Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 6. Decreto nº 13352 de 26/12/1918, artigos 42 e 45. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 66 e 77. Decreto nº 14748 de 28/03/1921, artigo 17. Constituição Federal de 1891, artigo 72

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23413

Title

Procuração Tabelião Cícero Vieira de Mello, Natal, RN, 1933. Protesto, 1933. Termo de Protesto, 1933. Termo de Apelação, 1936. Emolumentos dos Ministros, 1936. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12. Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 6. Decreto nº 13352 de 26/12/1918, artigos 42 e 45. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 66 e 77. Decreto nº 14748 de 28/03/1921, artigo 17. Constituição Federal de 1891, artigo 72

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, todos do Exército de 2a. linha, requerem a revisão do valor dos vencimentos que lhes cabiam quando estavam na ativa. Os oficiais alegam que tiveram a remuneração reduzida. A partir da vigência do decreto 15934, de 22/01/1923, os militares passaram a receber apenas uma pequena gratificaçaõ do Minsitério da Guerra, em vez do vencimento integral a que tinham direito pelo serviço militar prestado na 16a. Circunscrição de Recrutamento no Rio Grande do Norte a partir de 1918 até 1930. Há referências à Revolução de 1930. Os autores foram julgados carecedores da açaõ. Recorreram ao STF, que negou provimento

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Athayde, Antonio Augusto de e outros (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

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        Archivist's note

        23601 (número do documento)

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