Dossiê/Processo 24835 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 1954. Decreto nº 15231 de 1921. Decreto-lei nº 5485 de 1943

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Reference code

24835

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 1954. Decreto nº 15231 de 1921. Decreto-lei nº 5485 de 1943

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119f.

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Delgado de Carvalho, 64, requereu ação para garantir seu direito à promoção a 1º Tenente e a reforma no posto de Capitão, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou embargar, mas não obteve êxito. O autor entrou com um recurso extraordinário, no qual foi dado provimento

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Conditions governing access

Souza Neto, Joaquim de (juiz); Milhomens Filho, José Rodrigues (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        32523 (número do documento)

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